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Federal

Ministério do Meio Ambiente

  • Lei nº 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente, Ministério do Meio Ambiente.
    Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 02/09/1981.
  • Lei nº 9433/97 – Política Nacional de Recursos Hídricos
    Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Diário Oficial da União, 09/01/1997.
  • Resolução CONAMA nº 3, de 28/06/1990 – Ministério do Meio Ambiente.
    Dispõe sobre padrões de qualidade do ar, previstos no PRONAR. Publicação DOU, de 22/08/1990, p. 15937-15939.
  • Resolução CONAMA nº 274, de 29/11/2000 – Ministério do Meio Ambiente.
    Revisa os critérios de Balneabilidade em Águas Brasileiras. Publicação DOU nº 018, de 08/01/2001, p. 70-71.
  • Resolução CONAMA nº 344, de 25/03/2004 – Ministério do Meio Ambiente.
    Estabelece as diretrizes e os procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências. Publicação DOU retificada nº 102, de 28/05/2004.
  • Resolução CONAMA nº 357, de 17/03/2005 – Ministério do Meio Ambiente.
    Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. Publicação DOU nº 053, de 18/03/2005, p 58-63.
  • Resolução CONAMA nº 375, de 29/08/2006 – Ministério do Meio Ambiente.
    Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências. Publicação DOU nº 167, de 30/08/2006, p. 141-146.
  • Resolução CONAMA nº 396, de 03/04/2008 – Ministério do Meio Ambiente.
    Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências. Publicação DOU nº 66, de 07/04/2008, p. 66-68V.
  • Resolução CONAMA nº 420, de 28/12/2009 – Ministério do Meio Ambiente.Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.Data da legislação: – Publicação DOU nº 249, de 30/12/2009, p. 81-84.

Ministério da Saúde

  • Portaria nº 3.523, de 28/08/ 1998. Ministério da Saúde (GM/MS).
    Aprova o Regulamento Técnico contendo medidas básicas referentes aos procedimentos de verificação visual do estado de limpeza, remoção de sujidades por métodos físicos e manutenção do estado de integridade e eficiência de todos os componentes dos sistemas de climatização, para garantir a Qualidade do Ar de Interiores e prevenção de riscos à saúde dos ocupantes de ambientes climatizados. Publicação DOU nº 166, de 31/08/1998, seção 1, p. 40-42.
  • Portaria nº 518, de 25/03/2004. Ministério da Saúde.
    Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências. Publicação DOU nº 59, de 26/03/04, seção 1.
  • Portaria nº 685, de 27/08/1998. Secretaria de Vigilância Sanitária, Ministério da Saúde (SVS/MS).
    Aprova o regulamento técnico: “Princípios gerais para o estabelecimento de níveis máximos de contaminantes químicos em alimentos e seu Anexo: “Limites máximos de tolerância para contaminantes inorgânicos. D.O.U. Publicação DOU de 28/08/1998.
  • Resolução RDC nº 12, de 02/01/2001. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Ministério da Saúde.
    Regulamento técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos.
  • Resolução RE nº 09, de 16/01/2003. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Ministério da Saúde.
    Orientação técnica revisada contendo padrões referenciais de qualidade do ar interior, em ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo. Publicação DOU de 20/01/2003.
  • Resolução RDC nº 306, de 07/12/2004. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Ministério da Saúde.
    Dispõe sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Data da Legislação:. Publicação DOU de 10/12/2004.
  • Resolução RDC nº 274, de 22/09/2005. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Ministério da Saúde.
    Regulamento técnico para águas envasadas e gelo. Publicação DOU de 23/09/2005.
  • Resolução RDC nº 275, 22/09/2005. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Ministério da Saúde.
    Regulamento técnico das características microbiológicas para água mineral natural e água natural. Publicação DOU de 23/09/2005.
  • Resolução RDC nº 154, 15/06/2004. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Ministério da Saúde.
    Estabelece o regulamento Técnico para o funcionamento dos serviços de diálise. Publicação DOU de 17/06/2004.